'Aprovar texto do PL de Derrite levaria a caos jurídico', diz Diretor da PF

A declaração citada foi feita por Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal (PF), que alertou que a aprovação do texto – no relatório apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP) ao PL Antifacção (Projeto de Lei nº 5.582/2025) – “levaria a um caos jurídico”.

O que o relatório de Derrite propõe

O relatório do PL Antifacção busca endurecer o enfrentamento a facções criminosas, firmando tipificações penais mais rígidas, equiparando determinadas condutas ao terrorismo, etc.

Um dos pontos mais controversos era a limitação da atuação da Polícia Federal: por exemplo, que a PF só atuaria em casos estaduais se houvesse “provocação” ou autorização do governador estadual, ou que sua investigação dependeria de comunicação prévia às autoridades estaduais.

O relatório também propunha alterar a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) para incluir domínio territorial de facções/milícias e ataques a serviços públicos como atos equiparados ao terrorismo.

As críticas da PF (e do governo)

Andrei Rodrigues afirmou que “há no projeto várias inconstitucionalidades” e que “uma lei que restringe as competências da Polícia Federal” iria gerar nulidade ou impasse jurídico.

Ele destacou que operações complexas interestaduais ou transnacionais, como a Operação Carbono Oculto (que investigou fraudes envolvendo facções no setor de combustíveis), poderiam ser inviabilizadas ou ter seus resultados anulados se a nova norma estivesse em vigor.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também afirmou que o texto “trava investigações” e abre caminho para “consolidação do crime organizado” no país.

O que significa “caos jurídico”

Esse termo refere-se ao cenário em que a nova lei poderia gerar ampla judicialização: questionamentos de foro (justiça estadual vs federal), impugnações de competência, nulidade de investigações, desencontro entre esferas estaduais e federais, etc. Andrei Rodrigues afirmou:

“Você imagina o caos que isso geraria no sistema de Justiça criminal do país inteiro… A Justiça Federal não teria como dar vazão a isso, tampouco a Polícia Federal.”

Em outras palavras, além de dificultar ou paralizar investigações, haveria risco de insegurança jurídica para as instituições que atuam no enfrentamento ao crime organizado.

Situação atual

Em reação às críticas, o relator Derrite apresentou ajustes no relatório: por exemplo, retirou a exigência de autorização do governador para atuação da PF em novas versões.

Apesar das mudanças, ainda há insatisfação tanto da PF quanto do governo com a forma como o projeto trata as competências federais e estaduais. A votação do PL foi adiada por falta de consenso.